Inciso ix art 84 ricms
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http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/7a2675fdf26e910204256b1f005348a7/d3cc39d3a6aeeda803256cc20066f1fb WebV – na hipótese do inciso IX do artigo 3°, a soma das seguintes parcelas: (cf. inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98) a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no § 1° do artigo 79; (cf. alínea a do inciso V do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
WebNota: Redação com vigência de 01.12.17 a 09.03.23. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA B DO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.234. b) nos incisos VIII, XIII, XXIII, XXVII, XXIX e LVI, do art. 8º; ACRESCIDA A ALÍNEA B.1 AO INCISO I DO § 3º DO ART. 1º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 10.234. b.1) no inciso XXXIX ... WebArtigo 84 (ZONA FRANCA DE MANAUS) - Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, …
WebSep 27, 2016 · Notícias sobre Art. 84 do Decreto de 99. Busca Jusbrasil. Decretoart. 84, caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei...nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , DECRETA : Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes: I - o inciso III do caput do art. … WebNov 30, 2000 · Na redação atual (artigo 655 do RICMS/91) exige -se do contribuinte o recolhimento integral da diferença entre o valor do débito e do crédito acumulado. Em …
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/1679e35eb0931140032576cf0047001b
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